Proposição |
Ementa |
RC 132 2009 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 205/2008. |
RC 198 2009 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 205/2008, 232/2008, 273/2009 e 282/2009. |
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