| Proposição |
Ementa |
| RC 110 2009 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 219/08, que proíbe a disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outras casas de comércio fora dos padrões estabelecidos pela norma nº 14.937 da ABNT. |
| RC 122 2009 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 166/2009, 219/2008, 254/2008 e Projeto de Resolução nº 33/2007. |
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