Proposição |
Ementa |
RC 133 2008 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei n° 242/2008. |
RC 161 2008 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 242/2008, 200/2008, 223/2008 e PDL 04/2008. |
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