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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 252 2008
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Ementa
RC 140 2008
Encaminha nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado o Projeto de Lei nº 252/2008.
RC 170 2008
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei Nºs 248, 249, 252, 156 e 275/2008.
