Proposição |
Ementa |
RC 144 2008 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 277/08. |
RC 189 2008 |
requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de lei nºs 277/2008; 285/2008; 286/2008; 313/2008 e 314/2008. |
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