Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento ao Of. nº 08/2009/SL-DAL, referente ao Projeto de Lei nº 327/2008.
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 334/07; 5/08; 327/08; 328/08; 59/09 e 71/09.
