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Proposição: PL 42 2008

  
Proposição Ementa
RC 28 2008 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 42/2008.
RC 58 2008 Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 42/2008.