Proposição |
Ementa |
RC 39 2008 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 54/2008. |
RC 63 2008 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 54, 66, 67, 72, 73, 74, 78, 79, 80/2008 e Projeto de Resolução nº 46/2007. |
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