Proposição |
Ementa |
RC 89 2009 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 63/2008, 16/2009 e 44/2009. |
RDI 82 2008 |
Solicita a reconstituição do Projeto de Lei nº 63/2008. |
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