Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento ao Of. nº 23/2009/SL-DAL, referente ao Projeto de Lei nº 127/2009.
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 127/2009, 287/2009, 112/2010 e 207/2010.
