Proposição |
Ementa |
RC 61 2009 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 140/2009. |
RC 104 2009 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 140/2009 e 150/2009. |
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