Proposição |
Ementa |
RC 73 2009 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei 145/2009. |
RC 97 2009 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 145/2009, 17/2009 e 111/2009. |
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