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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 152 2009
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RC 19 2010
Requer com base no art. 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa da publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 250/07, 198/08, 49/09, 152/09 e 285/09.
