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Proposição: PL 165 2009

  
Proposição Ementa
RC 81 2009 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 165/2009.
RC 94 2009 Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 165/2009.