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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 197 2009
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RC 97 2012
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 26/2009, 197/2009, 130/2011, 357/2011, 385/2011 e 5/2012.
