Proposição |
Ementa |
RC 8 2009 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 20/2009. |
RC 10 2009 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 80/2006, 62/2008, 90/2008, 103/2008, 281/2008 e 20/2009. |
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