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Proposição: PL 30 2009
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RC 30 2010
Requer com base no art. 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa da publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 102/2004, 52/2007, 30/2009 e 13/2010.
