Proposição |
Ementa |
RC 48 2009 |
Requer preferência para votação do texto do Projeto de Lei nº 31/2009. |
RC 49 2009 |
Requer, com base no artigo 194, Inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 31 e 58/2009. |
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