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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 310 2009
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Ementa
RC 45 2010
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 310/2009.
RC 46 2010
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 310/2009, 7/2010 e 12/2010.
