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Proposição: PL 394 2009

  
Proposição Ementa
RC 221 2009 Requer preferência para a votação da emenda n 05 e o texto do Projeto de Lei nº 394/2009.
RC 50 2010 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 382/2009 e 394/2009.