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Proposição: PL 4 2009
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Ementa
RC 67 2010
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4/2009.
RC 77 2010
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imedata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 04/2009, 80/2009, 98/2010, 124/2010 (Complementar).
