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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 58 2009
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Ementa
RC 49 2009
Requer, com base no artigo 194, Inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 31 e 58/2009.
