| Proposição |
Ementa |
| RC 27 2009 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 67/2009. |
| RC 40 2009 |
Requer a preferência para a votação da emenda nº 07 do Projeto de Lei nº 67/2009. |
| RC 41 2009 |
Requer preferência para a votação das emendas nºs 04, 06, 08 e 09 e texto do Projeto de Lei nº 67/2009. |
| RC 42 2009 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 67/2009. |
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