Proposição |
Ementa |
RC 123 2009 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 75/2009. |
RC 125 2009 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 26/06; 84/08; 190/08; 75/09 e 148/09. |
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