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Proposição: PL 105 2010

  
Proposição Ementa
RC 52 2010 Encaminha nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual o Projeto de Lei nº 105/2010.
RC 76 2010 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 116/2010 (Complementar), 105/2010 e 129/2010.