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Proposição: PLC 116 2010
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Ementa
RC 56 2010
Encaminha nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual o Projeto de Lei Complementar nº 116/2010.
RC 76 2010
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 116/2010 (Complementar), 105/2010 e 129/2010.
