| Proposição |
Ementa |
| RC 163 2010 |
Encaminha resposta da Procuradoria-Geral de Justiça à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento ao Of. nº 15/2010/SL-DAL, referente ao Projeto de Lei nº 143/2010. |
| RC 76 2011 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 156/09, 143/10, 112/11 e Projeto de Decreto Legislativo nº 18/11. |
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