Proposição |
Ementa |
RC 139 2010 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 188/2010. |
RC 142 2010 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 237/2010, 238/2010, 188/2010 e 84/2010. |
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