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Proposição: PL 226 2010

  
Proposição Ementa
RC 108 2010 Encaminha nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual o Projeto de Lei n° 226/2010.
RC 116 2010 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 226/2010 e do Projeto de Resolução nº 17/2010.