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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 62 2010
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Ementa
RC 39 2010
Requer com base no art. 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa da publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 62/2010, 301/2009 (Complementar).
