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Proposição: PL 146 2011

  
Proposição Ementa
RC 1 2012 Encaminha resposta do Poder Judiciário à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Of. nº 33/2011/SL-DAL, referente ao Projeto de Lei nº 146/2011.
RC 16 2019 Solicita o desarquivamento de proposições de autoria do Poder Judiciário.