| Proposição |
Ementa |
| RC 99 2011 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei Complementar nº 189/2011. |
| RC 128 2011 |
Requer, com base no art. 138, § 3º, e 194, inciso VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação das emendas 11, 12 e 13 e do texto do PLC nº 189/2011. |
| RC 134 2011 |
Requer, com base no art. 138, § 3º, e 194, inciso VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação das emendas 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 10 do PLC nº 189/2011. |
| RC 139 2011 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei Complementar nºs 189/11 e 190/11, e Projetos de Lei nºs 191/11, 192/11 e 193/11. |
| RDI 153 2011 |
Requer, com fulcro no art. 165, I, do Regimento Interno, a restituição ao Proponente e a retirada de tramitação dos Projetos de Lei Complementar nºs 189/2011 e 190/2011, por reputá-los manifestamente inconstitucionais. |
| RDI 161 2011 |
Requerem que a Procuradoria se manifeste quanto a constitucionalidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 189 e 190/2011, bem como quanto a emenda protocolada pela Líder do Governo. |
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