| Proposição |
Ementa |
| RC 100 2011 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei Complementar n.º 190/2011. |
| RC 129 2011 |
Requer, com base no art. 138, § 3º, e 194, inciso VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação das emendas 5 e 6 e do texto do PLC nº 190/2011. |
| RC 135 2011 |
Requer, com base no art. 138, § 3º, e 194, inciso VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação das emendas 1, 2 e 4 do PLC nº 190/2011. |
| RC 139 2011 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei Complementar nºs 189/11 e 190/11, e Projetos de Lei nºs 191/11, 192/11 e 193/11. |
| RDI 153 2011 |
Requer, com fulcro no art. 165, I, do Regimento Interno, a restituição ao Proponente e a retirada de tramitação dos Projetos de Lei Complementar nºs 189/2011 e 190/2011, por reputá-los manifestamente inconstitucionais. |
| RDI 161 2011 |
Requerem que a Procuradoria se manifeste quanto a constitucionalidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 189 e 190/2011, bem como quanto a emenda protocolada pela Líder do Governo. |
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