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Proposição: PL 214 2011
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Ementa
RC 113 2011
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 214/2011.
RC 124 2011
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 214/11.
