| Proposição |
Ementa |
| RC 29 2011 |
Encaminha nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual o Projeto de Lei n° 38/2011. |
| RC 51 2011 |
Requer, com base no art. 138, § 3º, e 194, inciso VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação das Emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e Texto do Projeto de Lei nº 38/2011, que “institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – SEPPED, o Conselho Estadual sobre Drogas – CONED –, o Fundo Estadual sobre Drogas – FUNED – e o Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – DEPPAD –, vinculado à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, e dá outras providências.” |
| RC 67 2011 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 28/11, 30/11, 35/11, 38/11, 39/11, 40/11, 41/11, 29/11, 33/11, 34/11, 42/11, 57/11, 58/11, 64/11, 67/11, 68/11, 69/11, 79/11 e 63/11. |
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