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Proposição: PL 431 2011

 
Proposição Ementa
RC 16 2019 Solicita o desarquivamento de proposições de autoria do Poder Judiciário.
RC 59 2019 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 288/2017; 267/2016; 14/2019; 111/2014; 208/2017; 154/2018; 06/2019; 431/2011; 50/2019 e 123/2019.