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Proposição: PL 9 2011

  
Proposição Ementa
RC 97 2018 Requer, nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 9/2011.
RDI 139 2018 Solicita a reconstituição do Projeto de Lei nº 9/2011.