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Proposição: CON 94 2011

 
Proposição Ementa
CON 185 1992 Encaminha Convênio ICMS 52/92, que estende as áreas de livre comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88, de 06.12.88.