Ratifica Convênio ICMS 5, de 10 de fevereiro de 2012, que altera o Convênio ICMS 22/03, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS), publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012.
