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Proposição: CON 139 2012
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PDL 40 2012
Ratifica o Protocolo ICMS 16, de 30 de março de 2012, que altera o Protocolo ICMS 86/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2012.
