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Proposição: CON 140 2012
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PDL 41 2012
Ratifica o Protocolo ICMS 17, de 30 de março de 2012, que altera o Protocolo ICMS 89/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2012
