| Proposição |
Ementa |
| RC 162 2012 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o PL nº 162/2012. |
| RC 185 2012 |
Encaminha estimativa do impacto orçamentário-financeiro relativo ao PL nº 162/2012. |
| RC 197 2012 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 9/2012, 33/2012, 72/2012, 160/2012, 162/2012, 166/2012, do PR 11/2012 e da PEC 213/2011. |
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