| Proposição |
Ementa |
| CON 385 2013 |
Encaminha os Convênios ICMS 98 a 102, de 7 de agosto de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 09 de agosto de 2013. |
| CON 21 2022 |
Encaminha Convênios ICMS 52 a 55, de 7 de abril de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2022. (SEI 4312-0100/22-7) |
| CON 22 2022 |
Encaminha Convênios ICMS 56 a 60, de 13 de abril de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2022. (SEI 4825-0100/22-8) |
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