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Proposição: PL 242 2012
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Ementa
RC 246 2012
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 242/2012 .
RC 305 2012
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 310/2011, 197/2012, 242/2012 e 244/2012 e PDL 55/2012.
