| Proposição |
Ementa |
| RC 286 2012 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 286/2012. |
| RC 323 2012 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final da Proposta de Emenda à Constituição 208/2011 e dos Projetos de Lei 247/2012, 133/2012, 161/2012, 265/2012, 266/2012, 256/2012, 257/2012, 260/2012, 261/2012, 262/2012, 263/2012, 264/2012, 267/2012, 268/2012, 269/2012, 270/2012, 271/2012, 272/2012, 273/2012, 274/2012, 275/2012, 276/2012, 277/2012, 278/2012, 279/2012, 280/2012, 281/2012, 282/2012, 283/2012, 284/2012, 285/2012, 286/2012, 288/2012, 289/2012, 290/2012 e 291/2012. |
| VP 286 2012 |
Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 286/2012, o qual introduz modificações na Lei nº 14.073, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre os vencimentos básicos e fixa o subsídio mensal para os cargos de provimento efetivo das carreiras da Polícia Civil, exceto os da carreira de Delegado de Polícia, dispõe sobre os vencimentos básicos e fixa o subsídio mensal para os cargos de Comissário de Polícia e de Comissário de Diversões Públicas, da Polícia Civil. |
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