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Proposição: PL 39 2012

  
Proposição Ementa
RC 16 2019 Solicita o desarquivamento de proposições de autoria do Poder Judiciário.
RC 150 2021 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Ofício nº 059/2019/SL/DAL, referente ao PL nº 39/2012. (SEI 6551-01.00/21-4)