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Proposição: PL 56 2012

  
Proposição Ementa
RC 16 2019 Solicita o desarquivamento de proposições de autoria do Poder Judiciário.
RC 129 2021 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos, em atenção ao Ofício nº 002/2021/SL/DAL, referente ao PL nº 56/2012. (SEI 5782-0100/20-3)