Proposição |
Ementa |
RC 232 2012 |
Requer, com base no artigo 176, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a retirada do Projeto de Lei nº 78/2012, introduz alteração na Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual, e dá outras providências. |
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