| Proposição |
Ementa |
| RC 72 2012 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o PL nº 89/2012.
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| RC 103 2012 |
Encaminha estimativa do impacto orçamentário-financeiro relativo ao Projeto de Lei nº 89/2012. |
| RC 115 2012 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 58/2012, 65/2012, 73/2012, 115/2011, 183/2011, 375/2011, 461/2011, 42/2012, 43/2012, 88/2012, 89/2012, 90/2012 e 91/2012. |
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