Proposição |
Ementa |
RC 222 2013 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 286/2013. |
RC 339 2013 |
Requer, com base no art. 176, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a retirada da Ordem do Dia do PL 286/2013. |
RC 344 2013 |
Requer a retirada do regime de urgência, disposto no art. 62 da Constituição Estadual, do PL 286/2013. |
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